Conselho Tutelar
O Brasil é um país jovem
A ideia de que o Brasil era um país formado por crianças e adolescentes, e que eles representavam o futuro de nosso país, era algo sempre valorizado na publicidade, nos programas de governo, nos discursos de políticos e mesmo nas conversas informais de todos os brasileiros
Somente em 1998, com a Constituição Federal, e dois anos depois, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é que saímos do discurso e iniciamos uma importante caminhada no sentido de valorizar verdadeiramente nossa infância e adolescência, contando com a legislação que prevê uma política de atendimento articulado e que facilita o trabalho conjunto do governo e da sociedade civil.
Agora, todos nós temos direitos e deveres!
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças são as pessoas com até 12 anos incompletos e adolescentes são as que têm mais de 12 e menos de 18 anos. Uma divisão que foi aprovada e partir de muitas discussões entre especialistas da área
O mais importante, porém, é que a nova legislação deixa claro que crianças e adolescentes são seres humanos que estão em uma condição especial de desenvolvimento e, como todo cidadão, precisam ser tratadas com respeito e dignidade. E mais do que isso, merecem nosso apoio e atenção, para poder desenvolver todo o seu potencial e aí, sim, estariam no futuro preparadas para, verdadeiramente, representar o Brasil
Antes, a lei tratava crianças e adolescentes como menores. Os menores não tinham direitos. Era uma legislação discriminatória, opressora e omissa na garantia dos direitos e na implantação e implementação das políticas públicas dessa faixa etária da população. Havia um misto de assistencialismo descompromissado com uma visão atrasada da infância.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um passo importante, mas um primeiro passo. A caminhada será dada por nós, você, eu, nossa comunidade e as Instituições que formos criando e desenvolvendo.
A nova legislação cria condições para que todas as crianças e adolescentes do Brasil possam viver no mundo que queremos para nós e nossos filhos. As crianças e os adolescentes são dotados de direitos, mas ainda precisamos reconhecer isso na prática.
Um dos recursos que dispomos é o Conselho Tutelar.
O que é o Conselho Tutelar?
É um órgão encarregado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar é um órgão de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Por exemplo: se uma criança não encontra vaga na escola, o Conselho Tutelar deve ser acionado para tomar as medidas necessárias. Se uma criança ou adolescente estiver precisando de médico, ou algum tratamento de saúde e não for atendido, o Conselho Tutelar pode e deve ser procurado para encaminhar uma solução possível.
O Conselho Tutelar tem de ser criado por lei municipal, que garanta as condições de seu funcionamento. Cada Conselho Tutelar tem cinco conselheiros. Em cada município deve existir pelo menos um CONSELHO TUTELAR
O que faz o Conselho Tutelar?
A missão de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, se toma concreta por meio do atendimento dos casos em que as crianças e os adolescentes têm seus direitos violados e são vitimas de negligência, discriminação, exploração, violência. crueldade e opressão. Este atendimento é iniciado com vistas a analisar todas as circunstâncias do caso para o devido encaminhamento. O Conselho Tutelar tem poder de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança. Requisitar não é mera solicitação, é determinação na execução destes serviços.
Na prática, como é esta ação?
O Conselho Tutelar foi procurado por uma mãe cujo filho e outros vizinhos não puderam ser matriculados porque as vagas já estavam esgotadas. Imediatamente o Conselho deve procurar a direção da escola ou a Secretaria de Educação Municipal para averiguar o fato e tomar as devidas providências. Sua tarefa, neste caso, é requisitar a vaga, garantindo o acesso à escola a todas as crianças. Caso suas requisições não sejam cumpridas, ele encaminha a situação ao Ministério Público para serem tomadas as providências jurídicas. Este exemplo pode ser repetido para os casos de atendimento médico- hospitalar, para os casos de agressão à criança, violência familiar e outros.
O Conselho Tutelar não executa nenhum programa, ele representa a sociedade para que as políticas públicas sejam asseguradas por meio de serviços públicos e privados destinados ao atendimento da criança e do adolescente.
*Este material faz parte do acervo histórico-documental do CEDECA. Sempre é bom fazer uma pesquisa atualizada sobre este assunto.
