Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

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Lei nº 13.431 de 04 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) 

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Lei Municipal nº 4.326 de 22 de março de 1994, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo, o Conselho Tutelar e a Política Correlatos; e autoriza crédito orçamentário correlato.

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Lei Municipal nº 9.904 de 14 de março de 2023, reformula o Conselho Tutelar do Município; e revoga a Lei 8.372/2014”

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Lei Municipal nº 8.372 de 29 de Dezembro de 2014 – Regula o Conselho Tutelar

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Atuação

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I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do mesmo Estatuto;

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II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;

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III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

 

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

 

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do  Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;

 

VII – expedir notificações;

 

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

 

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3o, inciso II, da Constituição Federal;

 

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as

possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

 

XII – redigir e encaminhar o Regimento Interno do Conselho Tutelar para avaliação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei n.º9.165, de 10 de abril de 2019).

 

Fonte: https://editor.wix.com/html/editor/web/renderer/edit/978a83e5-0a00-4f0b-a623-73ffab108ded?metaSiteId=0beb167f-9afc-4181-9acf-599c68ff302b