À Privatização do Sistema Socioeducativo em São Paulo
O CEDECA Jundiaí, associação que atua há 24 anos na defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, por meio desta, manifesta veementemente seu repúdio à privatização do sistema socioeducativo no estado de São Paulo.
O projeto de Parceria Público-Privada (PPP), concebido durante o governo Bolsonaro, e desenvolvido em colaboração com a Caixa Econômica Federal, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e a UNOPS (Organização das Nações Unidas para Projetos de Infraestrutura e Gestão), traz consigo uma série de preocupações graves. Este projeto não apenas entrega a construção e administração de novos centros e agentes socioeducativos a empresas terceirizadas (inclusive seus respectivos recursos humanos), mas também coloca em xeque a dignidade e os direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com e Lei, especialmente, potencializando a criminalização da pobreza e do racismo institucional e estrutural já tão presente em nossa sociedade.
A lógica puramente lucrativa das empresas envolvidas nesse processo transforma os adolescentes e jovens em mercadoria, onde o aumento do número de internações se traduz diretamente em mais recursos financeiros para essas empresas.
Para além, a inclusão do setor privado na execução da medida de internação modifica drasticamente o caráter excepcional que essa medida deveria ter. Ao invés de priorizar a ressocialização e a garantia de direitos dos jovens, a ênfase recai sobre os interesses lucrativos das empresas, delegando a segundo plano a verdadeira missão do sistema socioeducativo.
É sumário destacar que não há evidências que respaldam a suposta economia de gastos, melhorias nas unidades, fortalecimento de vínculos para os adolescentes institucionalizados, ou melhorias nas condições de trabalho para servidores ou agentes com a transferência da gestão para o setor privado. Em contrapartida, como aponta o Relatório publicado em 2022 pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, as experiências de parceria públicoprivada no sistema socioeducativo e prisional são, na verdade, marcadas por experiências severas de violação de direitos das mais diversas ordens.
Importante destacar que, em diferença do atual projeto, evidenciaram-se bons resultados com gestões compartilhadas com OSCS, durante os anos 2000, que puderam promover resultados mais significativos – aqui enfatizamos o ECA, o SINASE e a Educação.
Por fim, o CEDECA Jundiaí confirma o total repúdio desta privatização, considerando que ela representa um retrocesso nos avanços conquistados na proteção dos direitos humanos e na construção de políticas sociais mais justas e inclusivas. O CEDECA Jundiaí também reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e seguirá lutando contra essa medida que ameaça a dignidade e o futuro de nossa juventude.
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Jundiaí – CEDECA Jundiaí.
*A carta em arquivo PDF está disponível no link abaixo.